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Lei Ordinária Nº 741/2009

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre Autorização para Celebração de Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, visando melhoramento da manutenção da Ordem Pública e Defesa Social no Município.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 741/2009
Protocolada em: 06/03/2009
Nº Protocolo: 005/2009
Data da Publicação: 06/03/2009
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Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/09/2023 19:54:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado