Lei Ordinária Nº 1.012/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.012/2021
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 139/2024 |
| Data da Publicação | 30/04/2024 |
Autoria
Poder Executivo