Lei Ordinária Nº 1.008/2021
Ementa/Resumo
Cria o Programa de Habitação e estabelece critérios para doação de imóveis edificados e não edificados no município de São José do Divino/MG e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.008/2021
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 143/2024 |
| Data da Publicação | 23/11/2021 |
Autoria
Poder Executivo