Lei Ordinária Nº 1.005/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação de Caderneta de Vacinação com atestado, no ato da matricula em creches e escolas da rede de Ensino Público do Município de São josé do Divino-MG e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.005/2021
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 146/2024 |
| Data da Publicação | 10/11/2021 |
Autoria
Poder Executivo