Lei Ordinária Nº 1.000/2021
Ementa/Resumo
Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial, cria a Coordenadoria, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR do município de São José do Divino/MG e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.000/2021
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 151/2024 |
| Data da Publicação | 16/08/2021 |
Autoria
Poder Executivo