Lei Ordinária Nº 990/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e revoga a Lei Municipal 564/97
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 990/2021
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 161/2024 |
| Data da Publicação | 07/04/2021 |
Autoria
Poder Executivo