Decreto Nº 21/2021
Ementa/Resumo
Estabelece o Plano de adequação do município, para atender o padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único do art. 18º do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020.
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Detalhes
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Detalhes - Decreto Nº 21/2021
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 176/2024 |
| Data da Publicação | 05/05/2021 |
Autoria
Poder Executivo