Decreto Nº 04/2021
Ementa/Resumo
Prorroga o decreto municipal n° 11 de 21 de março de 2020 " Que reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19)"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 04/2021
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 196/2024 |
| Data da Publicação | 20/01/2021 |
Autoria
Poder Executivo