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Lei Ordinária Nº 752/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispões sobre autorização para celebração do convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, visando melhoramento da manutenção da ordem Pública e Defesa social no município e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 752/2009
Protocolada em 20/09/2023
Nº Protocolo 091/2023
Data da Publicação 15/04/2009
Autoria
Poder Executivo
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