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Decreto Nº 21/2020

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre atualização de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município

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Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 21/2020
Protocolada em 09/09/2024
Nº Protocolo 213/2024
Data da Publicação 28/05/2020
Autoria
Poder Executivo
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