Lei Complementar Nº 973/2019
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais Suplementares em Matéria de Legislação Tributária no Município, e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 973/2019
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 224/2024 |
| Data da Publicação | 03/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo