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Lei Ordinária Nº 755/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município e dá outras providêncas

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 755/2009
Protocolada em 20/09/2023
Nº Protocolo 094/2023
Data da Publicação 08/06/2009
Autoria
Poder Executivo
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