Decreto Nº 25/2018
Ementa/Resumo
Decreta situação de calamidade financeira, em virtude do atraso de repasses constitucionais financeiros obrigatórios e valores pactuados para custeio de despesas.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 25/2018
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 246/2024 |
| Data da Publicação | 10/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo