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Lei Ordinária Nº 949/2017

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Declara de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social o "Loteamento denominado BAIRRO BAIXINHA"

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 949/2017
Protocolada em 09/09/2024
Nº Protocolo 249/2024
Data da Publicação 09/12/2019
Autoria
Poder Executivo
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