Lei Ordinária Nº 933/2017
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos nos termos do inciso X do art. 37 da Contituição Federal e do art. 3º da lei 845/2012 e 847/2012
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 933/2017
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 264/2024 |
| Data da Publicação | 06/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo