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Lei Ordinária Nº 761/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração da lei 719/2017, que cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 761/2009
Protocolada em 20/09/2023
Nº Protocolo 098/2023
Data da Publicação 07/10/2009
Autoria
Poder Executivo
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