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Lei Ordinária Nº 924/2016

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza o Executivo Municipal a fazer aquisição de imóveis (terrenos) na área do Município e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 924/2016
Protocolada em 09/09/2024
Nº Protocolo 272/2024
Data da Publicação 09/12/2019
Autoria
Poder Executivo
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