Lei Ordinária Nº 900/2014
Ementa/Resumo
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 900/2014
Protocolada em | 09/09/2024 |
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Nº Protocolo | 296/2024 |
Data da Publicação | 17/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo