Lei Complementar Nº 899/2014
Ementa/Resumo
Institui o "Código Sanitário Municipal de São José do Divino", E dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 899/2014
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 297/2024 |
| Data da Publicação | 10/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo