Lei Complementar Nº 898/2014
Ementa/Resumo
Altera a Lei Complementar 577/97, Institui o Código Tributário do Município, e contém outras providências e Concede isenção tributaria de imposto ISSQN e IPTU, aos imóveis Tombados na conservação e manutenção dos mesmos
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 898/2014
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 298/2024 |
| Data da Publicação | 10/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo