Lei Ordinária Nº 893/2014
Ementa/Resumo
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 893/2014
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 302/2024 |
| Data da Publicação | 17/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo