Lei Complementar Nº 859/2012
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração da lei complementar 582/98.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 859/2012
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 337/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo