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Lei Ordinária Nº 858/2012

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
"Denomina logradouro público e dá outras providências".

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 858/2012
Protocolada em 09/09/2024
Nº Protocolo 338/2024
Data da Publicação 10/06/2019
Autoria
Poder Executivo
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