Lei Ordinária Nº 852/2012
Ementa/Resumo
Autoriza a utilização dos recursos arrecadados da Alienação de Bens para pagamento da Contribuição Previdenciária ao INSS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 852/2012
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 344/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo