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Lei Ordinária Nº 975/2020

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências".

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 975/2020
Protocolada em: 27/02/2024
Nº Protocolo: 014/2024
Data da Publicação: 17/03/2020
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
27/02/2024 08:38:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado