Lei Ordinária Nº 849/2012
Ementa/Resumo
Altera o inciso 1 do art. 30 da Lei n° 74012009 de 28 de janeiro de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FHIS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 849/2012
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 347/2024 |
| Data da Publicação | 10/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo