Lei Ordinária Nº 828/2011
Ementa/Resumo
Altera o art 6º da lei 811/2011 e cria seu parágrafo único e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 828/2011
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 368/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo