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Lei Ordinária Nº 819/2011

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza doação de área de terreno público e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 819/2011
Protocolada em 09/09/2024
Nº Protocolo 376/2024
Data da Publicação 09/12/2019
Autoria
Poder Executivo
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