Lei Ordinária Nº 812/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 758/2009, Alterada pela Lei 779/2010, e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 812/2011
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 383/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo