Lei Ordinária Nº 811/2011
Ementa/Resumo
Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de obra a pessoas carentes em situação emergencial de natureza habitacional e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 811/2011
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 384/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo