Lei Ordinária Nº 804/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento do turismo e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no Município.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 804/2011
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 390/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo