Lei Ordinária Nº 802/2011
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 758/2009, alterada pela lei 779/2010 e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 802/2011
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 392/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo