Lei Complementar Nº 801/2011
Ementa/Resumo
Altera a Lei Complementar 759/2009 e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 801/2011
Protocolada em | 09/09/2024 |
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Nº Protocolo | 393/2024 |
Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo