Lei Ordinária Nº 800/2011
Ementa/Resumo
Autoriza a utilização dos recursos arrecadados da alienação de bens para pagamento da contribuição previdenciária ao INSS e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 800/2011
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 394/2024 |
| Data da Publicação | 09/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo