Lei Ordinária Nº 783/2010
Ementa/Resumo
Autoriza o Município a parcelar débitos com o INSS junto a Receita e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 783/2010
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 409/2024 |
| Data da Publicação | 12/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo