Lei Ordinária Nº 770/2009
Ementa/Resumo
Dispõe sobre anistia fiscal de multas e juros cobrados sobre débitos fiscais cujo pagamento seja negociado com a fazenda Pública Municipal de São José do Divino e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 770/2009
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 419/2024 |
| Data da Publicação | 10/12/2019 |
Autoria
Poder Executivo