Decreto Nº 12/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais ao estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 12/2024
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 050/2024 |
| Data da Publicação | 22/03/2024 |
Autoria
Poder Executivo