Lei Ordinária Nº 1.065/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos, nos termos do inciso x do artigo 37, da constituição federal e das leis municipais n°. 845/2012 e 847/2012, alteradas pela lei municipal n° 933/2017 e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.065/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 062/2024 |
| Data da Publicação | 18/01/2024 |
Autoria
Poder Executivo