Lei Ordinária Nº 1.064/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação da lei do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município De São José Do Divino/MG e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.064/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 063/2024 |
| Data da Publicação | 23/11/2023 |
Autoria
Poder Executivo