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Lei Ordinária Nº 1.058/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração dos anexos de riscos e metas fiscais aprovados pela Lei Das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.058/2023
Protocolada em 09/09/2024
Nº Protocolo 069/2024
Data da Publicação 23/11/2023
Autoria
Poder Executivo
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