Lei Ordinária Nº 1.051/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos no Município De São José Do Divino, Cria O Fundo E O Conselho Municipal do bem estar animal e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.051/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 076/2024 |
| Data da Publicação | 31/08/2023 |
Autoria
Poder Executivo