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Lei Ordinária Nº 511/1997

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Institui o Código Tributário do Município de São José do Divino/MG, e contém outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 511/1997
Protocolada em 20/09/2023
Nº Protocolo 079/2023
Data da Publicação 24/11/1997
Autoria
Poder Executivo
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