Lei Ordinária Nº 1.049/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração do §2º do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.036 de 23 de fevereiro de 2023 que Institui a Câmara Mirim no município de São José do Divino/MG e estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.049/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 078/2024 |
| Data da Publicação | 12/07/2023 |
Autoria
Poder Executivo