Lei Ordinária Nº 1.037/2023
Ementa/Resumo
Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo, e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.037/2023
| Protocolada em | 09/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 088/2024 |
| Data da Publicação | 24/02/2023 |
Autoria
Poder Executivo