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Decreto Nº 32/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal, conforme previsto na lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 32/2023
Protocolada em 09/09/2024
Nº Protocolo 093/2024
Data da Publicação 27/09/2023
Autoria
Poder Executivo
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