Requerimento Nº 07/2025
Ementa/Assunto
1) A Possibilidade de mandar um projeto de Lei, alterando o estatuto dos servidores, onde se trata de licença maternidade, passando de 04 para 06 meses.
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Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 07/2025
Criado em | 17/02/2025 |
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Nº Protocolo | 010/2025 |
Nº Matéria | 007/2025 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
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