Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2025
Ementa/Assunto
Institui, no âmbito do Poder Legislativo de São José do Divino MG, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2025
| Criado em | 17/02/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 012/2025 |
| Nº Matéria | 001/2025 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
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