PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. ______DE 09 DE MARÇO DE 2023.

"Institui o Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego e dá outras providências".

O povo do Município de São José do Divino-MG, por meio de seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Geraldo Guedes Rodrigues, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego destinado ao resgate dos vínculos sociais e produtivos de trabalhadores desempregados Município de São José do Divino e a promoção da melhoria das condições de vida das comunidades em relação de vulnerabilidade, por meio de ações articuladas entre o poder público e as entidades comunitárias e sociais.

Art. 2º - Para participar do Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego a pessoa deverá: 

I - Ser chefe da família;

II - Estar desempregado e sem nenhuma fonte de rende há mais 06 (seis) meses;

III – Ter filhos menores;

IV – Residir em São José do Divino há mais de 01 (um) ano;

V – Está devidamente cadastrado no CADÚNICO;

VI – Possuir parecer técnico favor à participação do programa, emitido por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, que ateste a situação de vulnerabilidade familiar e atendimento aos requisitos desta lei;

VII – Não ser parente do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais até o terceiro grau.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social através de sua equipe será a responsável para coordenar o programa desde a seleção dos beneficiários, conforme as exigências previstas neste artigo e critérios definidos no art. 3º desta lei, bem como prestará contas ao Conselho Municipal de Assistência Social, devendo o analisar e deliberar sobre a prestação de contas, devendo a reunião ser registrada em ata. 

Art. 3º - Terá prioridade na participação do Programa de Combate a Pobreza e ao Desemprego a pessoa que tiver:

I - Maior número de filhos ou dependentes menores;

II - Filho ou dependente portador de necessidades especiais e que não receba o benefício de prestação continuada (BPC), ou outro benefício de cunho assistencial;

III - Na família, pessoa idosa sem rendimentos de aposentadoria, pensão ou benefício de prestação continuada;

IV - Família assistida;

V - Família em situação de rasco;

Parágrafo único - Havendo duas ou mais pessoas em igualdade de condições será contemplada aquela que tiver na família, pesca com doença grave.

Art. 4º - O valor do auxílio é de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) repassados mensalmente ao beneficiário durante o período que estiver incluso no programa, sendo que este valor corresponde a 20 (vinte) horas semanais trabalhadas na repartição pública em que o beneficiário foi designado como fomento do trabalho e renda para o beneficiário. 

Art. 5º - Serão consideradas ocupações do Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego: 

I – Roçada de estradas municipais, capina e limpeza das vias públicas, limpeza de rios;

II – Limpeza de equipamentos comunitários; 

III – Melhorias de casas populares em regime de mutirão; 

IV - Melhorias de casas de famílias em situação de emergências; 

V – Limpeza de prédios públicos; 

VI – Serviços de jardinagem, restauração e conservação de praças públicas; 

VII – Serviços de auxiliares administrativos; 

VIII – Serviços auxiliares de serviços mecânicos;

IX – Serviços de limpeza de veículos e máquinas da frota municipal;

X – Outros serviços que se fizerem necessários;

Art. 6º - Como quantitativo de beneficiários do programa serão no máximo 10 (dez) grupos com 15 (quinze) pessoas cada anualmente.

Art. 7º - Para a Coordenação de cada uma das equipes previstas no art. 6º desta lei, o Poder Executivo disponibilizará um Servidor Público Municipal Efetivo, escolhido dentre os servidores o qual ficará responsável pelo acompanhamento dos serviços, pelas ferramentas de trabalho e pelo ponto dos beneficiários, o qual receberá remuneração do seu cargo de origem, podendo lhe ser concedida gratificação de até 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento mensal desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 

Art. 8º - As despesas com a execução do Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego correrão por conta da dotação de orçamento do Município podendo o Executivo promover a criação de crédito especial. 

Art. 9º - O beneficiário não possui nenhum dos benefícios empregatícios vinculados à CLT, Estatuto de Servidores Públicos Municipais e à Lei de Contratação Temporária, fazendo jus apenas ao recebimento do auxílio mensal do programa, não gerando vínculo empregatício. 

Art. 10 - As relações e direitos estabelecidos pelo Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego, terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período por uma única vez e não acarretarão outros encargos que não os previstos nesta lei. 

Parágrafo Único - Após a prorrogação, totalizando 1 ano de recebimento da bolsa, a pessoa ou membro familiar só poderá fazer parte do programa novamente depois de 06 (seis) meses.

Art. 11 – As normas gerais de funcionamento, credenciamento dos interessados, gerenciamento do programa e casos omissos, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo. 

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

São José do Divino-MG, 09 de março de 2023. 

GERALDO GUEDES RODRIGUES

Prefeito Municipal