PROJETO DE LEI Nº: ____ DE 09 DE MARÇO DE2023. 

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O povo do Município de São José do Divino-MG, por meio de seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Geraldo Guedes Rodrigues, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica inserido no plano de contas do orçamento da despesa prevista para o exercício de 2023, aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 1.028 de 26 de outubro de 2022, a estrutura orçamentaria para o Programa de Auxílio para Combate a Pobreza e ao Desemprego, com a Fonte de Recursos 1.500000000000 – Recursos não vinculados de Impostos, a importância de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais), na seguinte dotação:

1. Dotação Orçamentária:

Art. 2º - Como fonte recursos para abertura do crédito especial nos termos do art. 42 e 43 da Lei 4.320/1964, será utilizado a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual nº 1.028 de 26 de outubro de 2022, e sendo necessário a complementação, fica autorizado a utilização do excesso de arrecadação. 

§ 1°. A suplementação prevista por esta Lei ocorrerá conforme a necessidade e andamento do programa durante o exercício de 2023, e serão identificadas e relacionadas no decreto específico para melhor controle e acompanhamento do Legislativo Municipal. 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

São José do Divino-MG, 09 de março de 2023. 

GERALDO GUEDES RODRIGUES

Prefeito Municipal