Projeto de Lei Nº 14/2023
O povo do município de são José do Divino-MG, por meio dos seus representantes legais na Câmara municipal Aprova, eu, Geraldo Guedes Rodrigues, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica Alterado o §2° do art. 03 da lei Municipal 1036 de 23 de fevereiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2°- A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 9 ( nove ) anos e máxima de 17 (dezessete ) anos na data da realização das eleições e que estejam devidamente matriculados do 4° ano do fundamental ao 3° ano do ensino médio, do estabelecimento de ensino público, da rede municipal e estadual.”
Art. 2° - Este projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São José do Divino, 14 de junho de 2023.
Links Úteis
| Criado em | 15/06/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 058/2023 |
| Nº Matéria | 014/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Darley Pereira Coelho